A urgência de atualizar os limites do Simples Nacional: o que está em jogo

O regime do Simples Nacional é vital para milhões de micro e pequenas empresas brasileiras. Ele simplifica tributos e facilita a formalização de negócios, mas enfrenta um problema sério: os limites de faturamento estão congelados há anos, o que gera distorções, prejuízos e perda de competitividade. Recentemente, empresários, entidades de classe e parlamentares têm se movimentado cobrando uma correção urgente. Vamos entender por que isso é tão importante, o que está sendo proposto e quais podem ser as consequências se nada for feito.

O que dizem as propostas de atualização

Com base nas matérias recentes:

• A proposta defendida por representantes do setor produtivo prevê correção de 83,03% nos limites de faturamento do Simples Nacional, para compensar a inflação acumulada desde 2018. (O Correio)

• Se aprovada, o teto do MEI subiria de R$ 81.000 para R$ 144.900; o da microempresa, de R$ 360.000 para R$ 869.400; e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. (O Correio)

• A Confederação Nacional do Comércio (CNC), através da Fecomércio-RS, alerta que essa defasagem gera impactos graves para empresas que crescem pouco ou moderadamente: ao ultrapassar os limites atuais, muitas são “expulsas” do regime simplificado sem que de fato tenham tido um salto de estrutura equivalente. (FENACON)

• Outro ponto destacado: a necessidade de uma rampa de transição tributária, para suavizar o chamado “degrau tributário” quando a empresa sai do Simples e passa para regimes com carga muito maior. (FENACON)

Por que o limite congelado é um problema

Alguns dos principais impactos desse congelamento:

1. Carga tributária mais alta para empresas em crescimento
   Pequenos negócios que crescem e ultrapassam os limites do Simples ficam sujeitos a regimes com alíquotas muito maiores. Isso pode comprometer margens, viabilidade do negócio ou até fazer com que desistam da formalização.

2. Competitividade prejudicada
   Empresas no Simples têm, em geral, custos mais baixos de contabilidade, de obrigações acessórias e tributos. Quando perdem esse enquadramento, enfrentam uma burocracia maior e custos elevados, tornando-se menos competitivas frente a empresas maiores ou informais. (FENACON)

3. Desigualdade regional e setorial
   Em regiões menos favorecidas, onde o crescimento dos negócios é mais lento, ou em setores com margens apertadas, a rigidez nos limites pode forçar empresas a permanecerem em um patamar menor ou manterem-se informais. Isso também impacta emprego e formalização. (FENACON)

4. Resultados macroeconômicos prejudicados
   Segundo os cálculos apresentados, atualizar os limites poderia gerar mais de 869 mil empregos e movimentar cerca de R$ 81,2 bilhões na economia. (O Correio)

As propostas de valores: o que muda

Veja os comparativos:

Esses números retratam não só um ajuste inflacionário, mas também uma tentativa de realinhar o regime Simples Nacional às realidades econômicas atuais, especialmente diante das altas de preços, custos operacionais e inflação acumulada. (FENACON)

Desafios e pontos de atenção

Mesmo sendo uma proposta largamente defendida, alguns desafios devem ser considerados:

• Impacto fiscal para o governo: aumentar os tetos pode reduzir a arrecadação de tributos que hoje vêm de empresas que excedem os limites do Simples, ou forçar mudanças na estrutura tributária para compensar perdas de receita.

• Transição suave: como mencionado, é importante criar mecanismos para que empresas que ultrapassem os tetos atuais não sejam abruptamente penalizadas. A chamada rampa de transição pode incluir alíquotas escalonadas ou prazos para adaptação. (FENACON)

• Periodicidade da correção: se for aprovado, é crucial que as faixas não fiquem congeladas novamente. Definir correções regulares com base em índices confiáveis (como IPCA ou equivalente) reduziria esse tipo de problema.

• Definição clara dos critérios: definir com precisão o que é microempresa, empresa de pequeno porte e MEI, inclusive setores, regimes de apuração, para evitar confusões ou brechas exploradas indevidamente.

Consequências se nada for feito

Se os limites do Simples Nacional continuarem congelados:

• Muitas empresas simplesmente continuarão sendo “forçadas” a sair do regime simplificado, o que pode levar ao fechamento de negócios que não suportarão o aumento abrupto de custo e burocracia.

• A informalidade pode aumentar, já que os custos para permanecer formal serão insuportáveis para alguns empreendedores.

• A perda de competitividade pode empobrecer regiões mais pobres onde os negócios são menores e o crescimento mais lento.

• O setor produtivo pode ficar menos dinâmico, com menor capacidade de criação de empregos e menor investimento.

O que precisa acontecer

Para que a atualização dos limites do Simples seja concretizada de forma eficiente, algumas medidas são urgentes:

1. Aprovar um projeto de lei que eleve os tetos conforme os valores propostos (ou compatíveis com o índice de inflação acumulado desde a última correção significativa).

2. Incluir no texto legal uma cláusula de correção anual (ou em periodicidade definida) para evitar novo congelamento.

3. Criar uma transição para empresas que ultrapassarem os limites atuais, para que não sejam penalizadas de forma súbita.

4. Manter diálogo entre entidades empresariais, empresários, contadores, parlamentares e governo para ajustar setores específicos, considerando particularidades regionais.

5. Monitorar o impacto fiscal e estruturar medidas compensatórias para evitar queda abrupta de arrecadação ou déficit tributário.

Conclusão

A atualização dos limites do Simples Nacional não é mera conveniência; é uma demanda urgente de justiça tributária, competitividade e sobrevivência econômica para micro e pequenas empresas. O congelamento desde 2018 deixou o regime desalinhado com a realidade econômica brasileira, onerando aqueles que deveriam ser beneficiados pelo regime simplificado.

Se aprovada, a correção proposta — para MEI, microempresa e pequeno porte — pode gerar empregos, manter negócios abertos e reforçar o protagonismo desses empreendedores no tecido econômico nacional.

Para o futuro, é fundamental que a correção seja acompanhada de mecanismos de adaptação e periodicidade, para que o Simples Nacional continue cumprindo seu papel de estimular formalização, gerar emprego e contribuir para um Brasil mais justo economicamente.